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José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, faz público, nos termos do disposto no artigo 56º, nº 1, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que na Sessão Ordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de dezembro de 2021, em videoconferência, foram tomadas as seguintes deliberações:

  • Aprovar, por maioria, a fixação da Taxa do IMI para prédios urbanos, prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 112 do CIMI, para o ano de 2022, em 0,36 %;
  • Aprovar, por maioria, a fixação das deduções fixas, da Taxa de Imposto Municipal de Imóveis, nos termos do artigo 112º - A do CIMI, para o ano de 2022, em 20,00 € para famílias com um dependente a cargo, 40,00 € para famílias com dois dependentes a cargo e 70,00 € para famílias com três dependentes a cargo;
  • Aprovar, por maioria, a fixação, para o ano de 2022, da taxa de 3% da participação do Município de Lagoa no IRS dos sujeitos passivos, com domicílio fiscal em Lagoa, revertendo para os mesmos os restantes 2%, nos termos previstos no artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro;
  • Aprovar, por maioria, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, o Mapa de Pessoal para o ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre o Município de Lagoa e a União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, para o ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre o Município de Lagoa e a União de Freguesias de Estombar e Parchal, para o ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre o Município de Lagoa e a Junta de Freguesia de Porches, para o ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre o Município de Lagoa e a Junta de Freguesia de Ferragudo, para o ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de Empreitada de Reabilitação de Edifício na Rua Coronel Figueiredo, em Lagoa, no valor global de 370.868,21 €, sendo 309.056,84 € no ano de 2022 e 61.811,37 € no ano de 2023;
  • Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público com publicação no JOUE para a prestação de serviços de Limpeza Urbana no Concelho de Lagoa, durante o período de 3 anos, no valor global de 7.420.000,00 €, sendo 412.222,23 € no ano de 2022, 2.473.333,33 € no ano de 2023, 2.473.333,33 € no ano de 2024 e 2.061.111,11 € no ano de 2025;
  • Aprovar, por maioria, as alterações do cronograma financeiro e dos compromissos plurianuais anteriormente assumidos relativos ao Concurso Público de Aquisição de Serviços de Limpeza e Desobstrução de Coletores de águas residuais, limpeza de fossas sépticas e de poços de bombagem – 2020/2022, no valor global de 164.293,00 €, sendo 50.230,62 € no ano de 2020, 77.989,55 € no ano de 2021 e 36.072,83 € no ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de prestação de Serviços de Limpeza e Desobstrução de Coletores de águas residuais, limpeza de fossas sépticas e de poços de bombagem, no valor global de 238.166,00 €, sendo 79.441,80 € no ano de 2022, 95.266,40 € no ano de 2023 e 63.457,80 € no ano de 2024;
  • Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de empreitada de trabalhos de regularização de pavimentos no Concelho - Consulta prévia - no valor global de 156.339,40 €, sendo 16.339,40 € no ano de 2021 e 140.000,00 € no ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, a alteração do cronograma financeiro e do compromisso plurianual relativo ao Concurso Público da empreitada de construção da Casa Mortuária de Ferragudo – Consulta Prévia - no valor global de 153.547,02 €, sendo 73.433,08 € no ano de 2021 e 80.113,94 € no ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, a alteração do cronograma financeiro e do compromisso plurianual relativo ao Concurso Público da empreitada de construção do edifício para a Universidade Sénior, no valor global de 458.173,30 €, sendo 13.981,47 € no ano de 2020, 290.772,16 € no ano de 2021 e 153.419,67 € no ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, a alteração do cronograma financeiro e do compromisso plurianual relativo ao Concurso Público de empreitada de Requalificação da Pista de Atletismo do Estádio da Bela Vista, no valor global de 615.453,53 €, sendo 260.057,43 € no ano de 2021 e 355.396,10 € no ano de 2022;
  • Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de empreitada da rotunda Largo 1º de Maio, em Estombar, no valor global de 128.220,99 €, sendo 106.000,00 € no ano de 2021 e 22.220,99 € no ano de 2022;
  • Aprovar, por unanimidade, a retificação do 4º Ponto da Convocatória e da subsequente Deliberação da Assembleia Municipal de 15 de setembro de 2021, por erro material, pois onde consta 1.113.390,00 € no ano de 2022, deveria constar 1.443.390,00 €, valor que se retifica, passando a deliberação a ter a seguinte redação: “Aprovar, por unanimidade, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao concurso público de empreitada para a execução da remodelação e ampliação do reservatório das Sesmarias, no valor global de 1.924.520,00 €, sendo de 1.443.390,00 €, no ano de 2022 e 481.130,00 no ano de 2023”;
  • Aprovar, por unanimidade, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Estombar;
  • Aprovar, por unanimidade, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Ferragudo;
  • Aprovar, por unanimidade, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Mexilhoeira da Carregação e Calvário;
  • Aprovar, por unanimidade, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Porches;
  • Aprovar, por unanimidade, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Carvoeiro;
  • Aprovar, por unanimidade, o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Parchal;
  • Aprovar, por unanimidade, o Programa de Ação para Candidatura ao Programa 1º Direito, no valor de 13.618.416,00 €;
  • Aprovar, por unanimidade, a minuta da Ata da presente Sessão Ordinária da Assembleia Municipal.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

 

Lagoa, 04 de janeiro de 2022

O Presidente da Assembleia Municipal,

 

José Manuel Correia Águas da Cruz

 

 

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