Esclarecimento relativamente a faturas com datas limites de pagamento coincidentes
A Câmara Municipal de Lagoa, na reunião de 31 de março de 2020, a fim de apoiar as famílias, empresas, empresários em nome individual e terceiro sector, aprovou a prorrogação por 120 dias do prazo de pagamento voluntário das faturas de consumo de água emitidas pelo Município até setembro de 2020 (fatura referente ao consumo de água em setembro, emitida em outubro de 2020), conforme se ilustra no quadro seguinte:
| Data de emissão da fatura | Prazo antes da prorrogação | Prazo limite de pagamento prorrogado |
| Abril/20 | Julho/20 | Agosto/20 |
| Maio/20 | Julho/20 | Setembro/20 |
| Junho/20 | Agosto/20 | Outubro/20 |
| Julho/20 | Setembro/20 | Novembro/20 |
| Agosto/20 | Outubro/20 | Dezembro/20 |
| Setembro/20 | Novembro/20 | Janeiro/21 |
| Outubro/20 | Dezembro/20 | Fevereiro/21 |
Assim, no passado mês de novembro/20 foi emitida a respetiva fatura sem prorrogação de prazo limite para pagamento, coincidindo o seu término com o do pagamento da fatura emitida em setembro/20, situação que também se verificará com a emissão da fatura em dezembro/20, a qual coincidirá com as datas de pagamento da fatura emitida em outubro/20, conforme se apresenta no quadro seguinte:
| Data de emissão da fatura | Prazo limite de pagamento |
| Novembro/2020 | Janeiro/2021 |
| Dezembro/2020 | Fevereiro/2021 |
O Município de Lagoa relembra que os utilizadores podem requerer nos Serviços Online ou no Balcão Único a aplicação de tarifário especial, juntando documento comprovativo de que reúne os respetivos requisitos:
- Tarifário Social – Aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica comprovada pelo sistema da Segurança Social, que beneficiem de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: Complemento Solidário para Idosos, o Rendimento Social de Inserção, o Subsidio Social de Desemprego, o 1º escalão do abono de família ou a pensão social de invalidez.
- Tarifário para Famílias Numerosas - Aplicável aos utilizadores finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.
Conscientes de que muitos consumidores vivem uma situação económica vulnerável, informamos, que o titular do contrato poderá requerer o pagamento em prestações das faturas, cujos prazos foram prorrogados, desde que dentro do prazo limite de pagamento, mediante requerimento junto dos serviços online ou do Balcão Único.
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Esclarecimento Faturas de Água |
