José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa:
Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 27º, nº 1 e 49º, nº 3 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que no próximo dia 16 de dezembro de 2020, quarta-feira, pelas 21:00 horas, realizar-se-á uma Sessão Ordinária desta Assembleia Municipal, por videoconferência, ao abrigo do disposto no Artigo 3º, nºs 1, 2 e 3 da Lei nº1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei nº 28/2020, de 28 de julho, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
I. Período de Intervenção dos Cidadãos;
II. Período de Antes da Ordem do Dia:
• Leitura do expediente;
• Aprovação da Ata de Sessão Anterior;
• Substituição de Deputados Municipais;
• Intervenções dos Grupos Municipais para apresentação de votos, moções e recomendações bem como a apresentação e discussão de assuntos gerais de interesse para o Município.
III. Período da Ordem do Dia:
1º Ponto - Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade municipal e da situação financeira em 27 de novembro de 2020;
2º Ponto - Apreciação do balanço, demonstração de resultados e demonstração dos fluxos de caixa previsionais do ano de 2021;
3º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o ano de 2021;
3.1 - Fixação da Taxa do IMI para prédios urbanos, prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 112 do CIMI, em 0.36 %;
3.2 - Fixação das deduções fixas, nos termos do artigo 112º - A do CIMI, em função do número de dependentes a cargo:
3.2.1 - Famílias com um dependente a cargo: 20 euros;
3.2.2 - Famílias com dois dependentes a cargo: 40 euros;
3.2.3 - Famílias com três dependentes a cargo: 70 euros.
4º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da fixação para o ano de 2021 da taxa de 3% da participação do Município de Lagoa no IRS dos sujeitos passivos, com domicílio fiscal em Lagoa, revertendo para os mesmos os restantes 2%, nos termos previstos no artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro;
5º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para o ano de 2021;
6º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da Gestão de Recursos Humanos para o ano de 2021 – Mapa de Pessoal.
7º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, dos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências, para o ano de 2021, entre o Município de Lagoa e a:
7.1. - União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro;
7.2. - União de Freguesias de Estômbar e Parchal;
7.3. - Junta de Freguesia de Porches;
7.4. - Junta de Freguesia de Ferragudo.
*INFORMAÇÃO: COVID-19 – Por razões de saúde pública, atenta à situação pandémica atual do Concelho de Lagoa e não dispondo o Município de Lagoa, neste momento, de equipamentos municipais disponíveis para realizar em segurança, presencialmente, a Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, esta será realizada por videoconferência.
Não sendo possível a assistência presencial dos cidadãos à Sessão, esta será transmitida em direto, através do canal do YouTube, com o link: https://www.youtube.com/watch?v=F8tttFxl_nQ e na página oficial do Município de Lagoa no Facebook com o link: https://www.facebook.com/municipio.lagoa.
Os Munícipes poderão participar na Sessão, no Período de Intervenção dos Cidadãos, colocando as suas questões através da plataforma digital Webex, mediante inscrição prévia, a enviar para o e-mail , até às 17h00 do dia 16 de dezembro, indicando o nome, o endereço de correio eletrónico, o contato telefónico e o assunto a tratar.
Os Munícipes que pretendam participar na Sessão e que não disponham de meios próprios para o efeito, deverão comunicar aos Serviços da Assembleia Municipal, por forma a o Município de Lagoa disponibilizar os meios tecnológicos necessários à sua participação.
A Sessão será gravada e a gravação publicada no site da Assembleia Municipal com o link: www.am-lagoa.pt.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Lagoa, 03 de dezembro de 2020
O Presidente da Assembleia Municipal,
José Manuel Correia Águas da Cruz
