José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa:
Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 27º, nº 1 e 49º, nº 3 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que no próximo dia 09 de dezembro de 2020, quarta-feira, pelas 21:00 horas, realizar-se-á uma Sessão Extraordinária desta Assembleia Municipal, por videoconferência, ao abrigo do disposto no Artigo 3º, nºs 1, 2 e 3 da Lei nº1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei nº 28/2020, de 28 de julho, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
I. Período de Intervenção dos Cidadãos;
II. Período da Ordem do Dia:
• Substituição de Deputados Municipais;
1º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos do disposto no n9 3 do art9 762 do Decreto-Lei n2 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, da não aceitação da transferência de competências para o Município, no domínio da Educação, no ano letivo de 2020-2021.
2º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos do disposto no n9 3 do art.'? 289 do Decreto-Lei n9 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, da não aceitação da transferência de competências para o Município, no domínio da Saúde, no ano de 2021.
3º Ponto — Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia prevista na ai. c) do n2 1 do art9 69 da Lei n2 8/2012, de 21 de fevereiro - Compromissos Plurianuais —relativos aos seguintes protocolos:
3.1 - Protocolo para o apoio financeiro no âmbito da Candidatura ao Programa PARES 3.0 — Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 32 Geração — entre o Município de Lagoa e a Associação Desportiva e Recreativa — Centro Cultural e Social da Quinta de São Pedro;
3.2 - Protocolo para o apoio financeiro no âmbito da Candidatura ao Programa PARES 3.0 — Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3g Geração — entre o Município de Lagoa e a Santa Casa da Misericórdia de Lagoa.
4º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia prevista na al. c) do n2 1 do art2 62 da Lei n2 8/2012, de 21 de fevereiro - Compromissos Plurianuais — e autorização para abertura do procedimento concursal relativo aos seguintes Concursos Públicos:
4.1 - Concurso Público para Requalificação da Rede de iluminação pública da Vila do Parchal — Fase 3;
4.2 - Concurso Público para Requalificação da Rede de iluminação pública da Cidade de Lagoa — Fase 4;
4.3 - Concurso Público para a Prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos verdes, monos, entulhos REEE no Centro de Deposição de Resíduos — Espaço Cerca da Lapa.
5º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia prevista na ai. c) do n2 1 do art9 69 da Lei n9 8/2012, de 21 de fevereiro - Compromissos Plurianuais —relativo à "Aquisição de Serviços SAS a SERVIVE" para a Smartcity - Ajuste direto.
6º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia prevista na al. c) do n2 1 do art2 62 da Lei n9 8/2012, de 21 de fevereiro - Compromissos Plurianuais —relativo à Empreitada para a Construção de Casa Mortuária de Ferragudo — Consulta prévia.
7º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da reformulação do cronograma financeiro e do compromisso plurianual relativo ao Concurso Público para a execução da Empreitada de Ampliação e Alteração do Centro Escolar da Mexilhoeira da Carregação.
8º Ponto - Apreciação das deliberações da Câmara Municipal de não adjudicação da aquisição de serviços e da revogação da decisão de contratar, relativas ao Concurso Público para prestação de serviços de segurança e vigilância humana em edifícios e eventos do Município.
9º Ponto - Apreciação da deliberação da Câmara Municipal que autorizou a transferência de verba do ano de 2021 para o ano de 2020, relativo à empreitada de construção e conservação de arruamentos, cuja autorização prévia de compromisso plurianual foi deliberada na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 03 de junho de 2020.
*INFORMAÇÃO: COVID-19 – Por razões de saúde pública, atenta à situação pandémica atual do Concelho de Lagoa e não dispondo o Município de Lagoa, neste momento, de equipamentos municipais disponíveis para realizar em segurança, presencialmente, a Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, esta será realizada por videoconferência.
Não sendo possível a assistência presencial dos cidadãos à Sessão, esta será transmitida em direto, através do canal do YouTube, com o link: https://www.youtube.com/watch?v=-ghm3ZduEPA e na página oficial do Município de Lagoa no Facebook com o link: https://www.facebook.com/municipio.lagoa.
Os Munícipes poderão participar na Sessão, no Período de Intervenção dos Cidadãos, colocando as suas questões através da plataforma digital Webex, mediante inscrição prévia, a enviar para o e-mail , até às 17h00 do dia 16 de dezembro, indicando o nome, o endereço de correio eletrónico, o contato telefónico e o assunto a tratar.
Os Munícipes que pretendam participar na Sessão e que não disponham de meios próprios para o efeito, deverão comunicar aos Serviços da Assembleia Municipal, por forma a o Município de Lagoa disponibilizar os meios tecnológicos necessários à sua participação.
A Sessão será gravada e a gravação publicada no site da Assembleia Municipal com o link: www.am-lagoa.pt.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Lagoa, 03 de dezembro de 2020
O Presidente da Assembleia Municipal,
José Manuel Correia Águas da Cruz
