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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)

Nesta pagina os munícipes encomtram disponivel para consulta e download os regulamentos relacionadas com o serviço da Divisão de Obras e Urbanismo.

    • Regulamento Municipal de Obras e Edificação
    • Regulamento Municipal de Obras e Edificação

    • Reg. de Insp. Ascensores.Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
    • Reg. de Insp. Ascensores.Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes

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