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Legislação Aplicável

• Lei nº 27/2006 de 3 de Junho – Aprova a lei de bases da Proteção Civil;
Lei nº 65/2007 de 12 de Novembro – Estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal;
Artigo   9º Serviços municipais de proteção civil (link)
Artigo 10º Competências dos serviços municipais de proteção civil
Lei nº 53/2008 de 29 de Agosto – Aprova a lei de segurança interna.
Decreto-lei nº 134/2006 de 25 de Julho – Sistema integrado de operações de proteção e socorro, (SIOPS).
Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Estabelece o regime jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.
Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
Portaria nº 64/2009 de 22 de Janeiro – Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho – Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndio;

    • Planos de Emergência
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