Município de Lagoa

Código de ética é um acordo que estabelece os direitos e deveres do Município, a partir da sua missão, cultura e posicionamento social, e que deve ser seguido pelos funcionários no exercício de suas funções profissionais.

 

 

Código de Ética
da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve)

 

 I – INTRODUÇÃO

 O Município de Lagoa (Algarve), como organização dinâmica, pretende promover um desenvolvimento sustentado e integrado, com vista à melhoria contínua em todas as suas áreas de atuação.

O objetivo deste Código é munir a organização com uma linha de orientação ética compatível com a promoção da qualidade e da excelência na sua ação, em conformidade com os princípios legais orientadores do respeito pela dignidade humana, da igualdade e da justiça, da participação democrática livre e do pluralismo de opiniões e de orientações.

O documento estabelece uma afirmação de valores e um conjunto de normas que orientam a missão da Instituição nas suas atividades decorrentes do serviço público, alicerçando-se nos princípios éticos de equidade e justiça, do respeito pela dignidade da pessoa humana e da responsabilidade pessoal e profissional dos seus trabalhadores e trabalhadoras, em obediência à lei geral e aos regulamentos e normas municipais.

Um dos principais objetivos deste Código é fomentar tanto na organização como entre os seus colaboradores e colaboradoras, trabalhadores e trabalhadoras, bem como demais interessados, um relacionamento ético com respeito pela individualidade e dignidade de cada um, assegurando condições de desenvolvimento pessoal e profissional tendo sempre presente as responsabilidades individuais no alcançar dos objetivos da organização.

 

 

 II – ORGANIZAÇÃO

 A Câmara Municipal de Lagoa, nos seus vários níveis organizacionais, assume de forma explícita o compromisso face a objetivos e práticas éticas, respeitando e fazendo respeitar o presente documento, como suporte à sua Missão e Visão, estabelecendo um conjunto de normas e princípios de atuação que corporizam de modo formal e público o seu compromisso para com os valores que a caracterizam.

 

Missão

A Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) tem por missão promover um serviço público de qualidade, facilitando uma cidadania participada e ativa através da valorização das competências das pessoas e das características do território, como garante de um desenvolvimento sustentável e integrado.

 

Visão

Potenciar e valorizar as características do território, das pessoas e das estruturas socioeconómicas de Lagoa, tendo em vista a satisfação das necessidades da comunidade, mediante a rentabilização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a promoção da modernização e simplificação administrativa dos serviços públicos na virtualização da informação e dos circuitos comunicacionais. Articular a ação da administração com os parceiros locais, regionais, nacionais e internacionais, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento social e humano, económico, desportivo, cultural e educador, tendo em vista constituir-se como um referencial na área da solidariedade e da inclusão social e da participação pública. Capacitar o concelho para ganhar os desafios da excelência territorial e da modernidade participativa e operativa, no quadro de um desenvolvimento sustentável e integrado, enquanto base de uma sociedade harmoniosa e equilibrada.

 

 

 

III – PARTE DISPOSITIVA

 

Princípios Gerais

Artigo 1º (Objetivo)

O presente código estabelece linhas de orientação comportamental de carácter ético e constitui uma declaração de valores e princípios base da organização, de forma a orientar o comportamento de todos os trabalhadores e trabalhadoras e demais interessados/as. O seu objetivo é apoiar na tomada de decisão e ação, de acordo com a cultura da instituição, com vista à consolidação de relações de confiança.

 

Artigo 2º

(Âmbito de aplicação)

1. O presente código aplica-se a toda a organização, bem como às pessoas e entidades que colaborem com a mesma num vínculo interno ou externo.

2. Incluem-se no âmbito de aplicação os trabalhadores e trabalhadoras da organização, bem como os/as prestadores/as de serviços ou seus representantes, que exerçam funções nas instalações, ou em nome do Município, adiante designados como colaboradores/as.

3. Incluem-se ainda no âmbito de aplicação as pessoas que integram o executivo da Câmara Municipal, Assembleia Municipal e outros órgãos políticos que se relacionam com o Município de Lagoa (Algarve). Aplica-se igualmente a munícipes, a empresas, estabelecimentos de ensino, educação e investigação, Instituições de Solidariedade Social, Associações, Clubes e Coletividades, fornecedores e outros organismos da Administração Pública, adiante designados por demais interessados/as.

 

Artigo 3º

(Subsidiariedade)

O presente Código de Ética obedece ao princípio da subsidiariedade, ou seja, a sua observância não impede a aplicação simultânea das regras deontológicas de grupos profissionais específicos nem dos códigos setoriais aplicáveis, nomeadamente os princípios a que estão obrigados os/as trabalhadores/as e demais colaboradores/as da Administração Pública, contemplados na Constituição da República Portuguesa (CRP), no Código de Procedimento Administrativo (CPA), no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGP) bem como os princípios reunidos na Carta Ética – Dez Princípios da Administração Pública e na demais legislação aplicável aos trabalhadores e trabalhadoras que exercem funções públicas.

 

 

Princípios Orientadores

Artigo 4º

(Respeito pela Legislação e Regulamentos Aplicáveis)

Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as obrigam-se ao cumprimento efetivo e homogéneo dos regulamentos e diretivas aplicáveis na organização, em particular e da legislação em geral, pautando a sua conduta por uma linguagem inclusiva, pelos valores socialmente aceites e da boa-fé.

 

Artigo 5º

(Prossecução do Serviço Público)

1. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as exercem as suas funções em regime de exclusividade, exceto em situações em que a lei expressamente o permita e desde que devidamente autorizado, com respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos demais interessados/as.

2. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem abster-se de qualquer prática e recusar qualquer influência, que implique a sua subordinação a interesses privados. 3. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem respeitar o exercício do direito de reclamação, em especial como forma de recurso perante condutasinadequadas ou más práticas, e mostrar disponibilidade para ouvir os demais interessados que demandam os serviços.

 

Artigo 6.º

(Igualdade de Tratamento e Não Discriminação)

1. Na sua atuação mútua, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão respeitar escrupulosamente o princípio da igualdade de tratamento e não discriminação.

2. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão reconhecer a importância e a singularidade de cada um/a, deverão respeitar sempre a privacidade e a integridade das pessoas, utilizando os dados de carácter pessoal única e exclusivamente para o fim para que foram recolhidos, abstendo-se de os divulgar e observando todos os requisitos de segurança para que não seja quebrada a sua confidencialidade.

3. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão tratar de forma justa, objetiva e imparcial todas as pessoas atuando sob rigorosos princípios de isenção, não privilegiando, beneficiando ou prejudicando em relação à ascendência, género, idade, orientação sexual, origem étnica, religião, convicções políticas, ideológicas ou associação sindical, naturalidade, situação económica ou condição social.

4. A organização promove o respeito pela igualdade de oportunidades para todas as pessoas, que se consubstancia no respeito pela identidade de cada um/a através da igualdade de tratamento de ambos os sexos na linguagem utilizada. Pretende eliminar o uso do masculino genérico e a sua substituição por formas não discriminatórias que observem o direito de homens e mulheres à representação linguística da sua identidade.

5. Todas as práticas, políticas e procedimentos laborais estão orientados no sentido de impedir a discriminação e o tratamento diferenciado em relação à ascendência, ao género, à idade, à orientação sexual, à raça, à religião, às convicções políticas, ideológicas ou associativas, à naturalidade, à situação económica ou à condição social, respeitando e implementando as diretivas nacionais e internacionais para a igualdade de género e a não discriminação.

 

Artigo 7.º

(Transparência)

1. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão pautar a sua atuação pelas regras da boa educação e cortesia, pelo espírito de colaboração e ajuda, pela clareza, rigor, prontidão e celeridade na prestação de informações e/ou esclarecimentos.

2. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem fundamentar as suas decisões, bem como elaborar os seus pareceres ou outros documentos, de forma a que sejam claros, precisos, completos e perfeitamente compreensíveis para os interessados nos procedimentos e para o público em geral.

3. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem abster-se de toda a atuação que possa, por qualquer forma, impedir ou dificultar a publicitação e a acessibilidade às suas decisões ou procedimentos respetivos, salvas as exceções expressamente previstas na lei.

 

Artigo 8º

(Integridade)

1. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as são o garante da qualidade na prestação dos serviços aos demais interessados e interessadas e devem orientar a sua conduta em escrupuloso cumprimento e salvaguarda do interesse público e dos interesses privados legalmente protegidos.

2. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as não devem retirar vantagens pessoais do exercício das suas funções, aceitando ou promovendo qualquer tipo de pressão em relação aos demais interessados e interessadas que condicionem as suas decisões, nomeadamente através da utilização de informação interna e/ou privilegiada, do uso de recursos públicos e da aceitação de quaisquer outros benefícios.

3. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem abster-se de intervir ou tomar decisões ou participar em procedimentos quando direta ou indiretamente estejam envolvidos/as do ponto de vista particular, direta ou indiretamente, evitando qualquer conflito de interesses, nos termos previstos na lei.

4. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem agir de forma ética, baseando a sua conduta em valores de honestidade, equidade e integridade.

5. Perante a eventualidade de conflito, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem declarar a existência de relações com o objeto, com os/as interessados/as ou outros intervenientes, suscetíveis de criar dúvidas sobre a imparcialidade da sua atuação. 6. No exercício das suas funções, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem transmitir uma imagem de legalidade, imparcialidade, prossecução do interesse público e respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, garantindo o prestígio e a boa imagem dos serviços e do Município.

 

Artigo 9º

(Equidade)

1. No exercício das suas funções, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem agir de forma imparcial, com base em critérios objetivos, não conferindo quaisquer privilégios ou tratamento diferenciado, ou comportamentos arbitrários que beneficiem ou prejudiquem alguém.

2. Em circunstâncias de uso de poderes discricionários, legalmente admissíveis, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem assegurar que em situações idênticas, de acordo com os critérios relevantes, correspondem decisões e tratamento igualmente idênticos.

 

Artigo 10º

(Sustentabilidade)

1. No exercício das suas funções, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem assegurar e potenciar a utilização eficiente e eficaz dos recursos públicos, executando as suas tarefas e funções de forma diligente, praticando os atos e tomando as decisões com celeridade, evitando todos os tipos de desperdício e dilação, em respeito pelas normas e boas práticas de gestão de tempo e de meios.

2. No exercício de funções de direção e coordenação de equipas, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão maximizar o desempenho através do encorajamento do trabalho de equipa, potenciando as capacidades individuais e a satisfação profissional e pessoal de cada um/a, complementarmente à implementação da Política de Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e preconizadas pela organização, para que as pessoas se sintam motivadas para a concretização dos objetivos estratégicos do Município, no respeito pelo presente Código.

3. O princípio da Sustentabilidade implica ainda assumir a responsabilidade pelas decisões e atividades do Município nas partes interessadas, na economia e na sociedade, procurando maximizar os impactes positivos e minimizar os negativos.

4. No exercício de funções de direção e coordenação de equipas, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão ouvir, considerar os pontos de vista, no sentido de procurar responder aos interesses das suas partes interessadas internas e externas.

 

Artigo 11º

(Solidariedade)

No exercício das suas funções, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão:

a) Agir de forma leal e cooperante, demonstrando empatia, reação compassiva e solidária face à outra pessoa, no âmbito da lealdade institucional e comunitária, preservando quer a imagem do Município e dos seus órgãos como do concelho, das suas gentes e do seu território;

b) Tratar com urbanidade e de forma justa e imparcial todas as pessoas, atuando segundo rigorosos princípios de isenção;

c) Afirmar a dignidade e a validade dos serviços prestados na organização e manter uma atitude construtiva, criativa, proactiva e prática, bem como um profundo sentido de responsabilidade social e ética.

 

Artigo 12º

(Práticas Laborais)

1. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as estão sujeitas ao dever de confidencialidade e sigilo, mesmo após o termo da sua relação jurídica com o Município de Lagoa (Algarve), cumprindo as funções que lhes forem atribuídas com respeito pelos deveres previstos na legislação e demais regulamentações aplicáveis a todos aqueles e aquelas que exercem funções públicas.

2. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as que tenham a seu cargo o tratamento de dados pessoais ou que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de dados pessoais, asseguram o uso restrito da informação recolhida, exigindo das pessoas apenas a documentação pessoal indispensável para a realização dos procedimentos em curso, nos termos da regulamentação em vigor nesta matéria.

3. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem pautar as suas relações recíprocas por um tratamento cordial, respeitoso e profissional, não sendo admissíveis comportamentos que prejudiquem a reputação de colegas, nomeadamente através de julgamentos preconceituosos, rumores ou informações não fundamentadas.

4. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as devem apresentar-se condignamente no seu local de trabalho, desenvolver a sua atividade com zelo, espírito de iniciativa e integridade, respeitando as regras básicas do bom funcionamento da organização.

5. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão mostrar-se disponíveis para ações de formação e quaisquer outras iniciativas que contribuam para o seu enriquecimento pessoal e profissional, promovendo a partilha de conhecimentos, o trabalho em equipa e a integração dos princípios e estratégia da organização.

 

Artigo 13º

(Saúde, Higiene e Segurança)

1. A organização proporciona aos seus trabalhadores/as e demais colaboradores/as, condições de segurança e higiene nas suas instalações e ações da sua responsabilidade.

2. É assegurada aos trabalhadores/as e demais colaboradores/as a promoção e prevenção da saúde em contexto de trabalho. São ainda tomadas medidas eficazes para prevenir acidentes de trabalho e potenciais danos à saúde.

3. Os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão cumprir as instruções de promoção e prevenção de segurança, higiene e saúde publicitadas pela organização.

 

Artigo 14º

(Liberdade de Associação e Direito à Negociação Coletiva)

A organização respeita o livre direito de exercício da defesa de direitos e bem assim de associação dos seus colaboradores e colaboradoras em quaisquer sindicatos ou outras organizações congéneres.

 

Artigo 15º

(Excelência Territorial)

1. Na sua atuação, a organização promove os recursos naturais, humanos, sociais, educadores, culturais, desportivos e económicos em benefício de todas as pessoas, de forma sustentada.

2. Os trabalhadores/as, demais colaboradores/as e outros interessados deverão preservar e valorizar o território e o seu património material e imaterial, com destaque para a atividade humana de cariz agrícola, piscatória, industrial, turística e de serviços vários, enquanto alicerce de uma paisagem produtiva, equilibrada e sustentada.

3. Nos seus atos e procedimentos, os trabalhadores/as e demais colaboradores/as deverão recorrer às novas tecnologias de informação e comunicação, com vista à construção de um concelho que integra as diferentes dimensões de uma cidade inteligente – governação, inovação, sustentabilidade, conectividade e inclusão - com o objetivo de prestar um serviço público inovador e de elevada qualidade.

 

Artigo 16º

(Respeito pelos Direitos Humanos)

A organização respeita e aplica a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Segue e defende nas suas práticas e relações as orientações emanadas pelas diferentes agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), com especial atenção pelas declarações e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Pacto Global, bem como da Agência para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO); Organização Mundial da Saúde (OMS), Agência para Alimentação e Agricultura (FAO) e Organização Mundial do Turismo (OMT).

 

Artigo 17º

(Trabalho Infantil e Trabalho Forçado)

A organização não tolera nem pactua com a existência de mão-de-obra infantil, tráfico de seres humanos e trabalho forçado ou obrigatório.

 

Artigo 18º

(Violência Doméstica e de Género)

1. A organização reconhece que a violência contra as mulheres tem uma natureza estrutural em linha com as convenções internacionais e a legislação nacional nesta matéria.

2. A organização assegura mecanismos para eliminar estereótipos e práticas sociais que enquadrem a violência doméstica e de género. Não tolera nem pactua com manifestações públicas e privadas de exposição à violência de mulheres, raparigas, homens e rapazes.

 

 

 

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19º

(Comissão de Ética)

1.Será constituída uma Comissão de Ética que acompanhará a implementação deste Código e analisará as irregularidades comunicadas, nos termos do previsto no Código do Procedimento Administrativo.

2.A Comissão de Ética será constituída pelo Presidente da Câmara Municipal, o/a Conselheiro/a Local para a Igualdade, um/a representante dos/as Dirigentes, um/a representante da Unidade de Recursos Humanos, um/a representante da Comissão Paritária dos Trabalhadores e Trabalhadoras e um/a representante do Gabinete da Igualdade de Género e Cidadania.

3. A Comissão de Ética integrará por inerência a Comissão para a Igualdade na Vida Local, nos termos a definir pela Câmara Municipal de Lagoa.

 

Artigo 20º

(Dever de Comunicação de Irregularidades)

1. Perante a verificação de ações ou omissões contrárias ao clausulado no presente Código de Ética, qualquer trabalhador/a ou interessado deverá reportá-las, por meio de correio eletrónico, para o endereço ou dirigindo-se pessoalmente à/ao Conselheira/o para a Igualdade deste Município, formalizando a situação através do registo de ocorrência.

2. No caso do/a colaborador/a ou interessado/a desejar o anonimato, poderá comunicar a irregularidade, preenchendo o registo de ocorrências que depositará na Caixa de Sugestões, localizada no Balcão Único nas instalações deste Município.

 

Artigo 21º

(Aceitação do Código)

1. O presente Código estabelece as linhas de orientação comportamental em matéria de ética e deve ser observado por todas as pessoas após a sua entrada em vigor.

2. Os novos trabalhadores/as e demais colaboradores/as ou prestadores/as de serviço, com vínculo de trabalho ou outra relação jurídica com a organização, celebram uma declaração de adesão ao presente Código.

 

Artigo 22º

(Divulgação e Cumprimento do Código)

1. Após a aprovação do presente Código, o mesmo será divulgado junto dos trabalhadores/as e demais colaboradores/as através de correio eletrónico e afixado em painel informativo nos locais onde não haja acesso à internet.

2. Para conhecimento dos demais interessados/as o Código de Ética deverá ser disponibilizado no portal web do Município, afixado nos locais com atendimento ao público e mencionado nos contratos e outros instrumentos que vinculem a sua relação com a autarquia.

 

Artigo 23º

(Melhoria Contínua e Revisão do Código)

1.O presente Código será revisto sempre que se justifique, mediante proposta da Comissão de Ética ou por proposta subscrita por um terço dos trabalhadores/as.

2.Em caso de revisão, deverá a mesma ser validada e divulgada pelas formas previstas nos artigos anteriores e seguintes, com as necessárias adaptações.

 

Artigo 24º

(Entrada em Vigor e Validade)

1.O presente Código será submetido à consulta de todos os trabalhadores/as e demais colaboradores/as por um período de 30 (trinta) dias.

2.Após a consulta, segue para validação em reunião de Câmara e ratificação pela Assembleia Municipal.

3.O Código de Ética entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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