Composição

A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município. Forma, juntamente com a câmara municipal (órgão executivo) e com os conselhos municipais (órgãos consultivos), o conjunto dos órgãos representativos municipais.

«A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.» (Artigo 251.º da Constituição da República Portuguesa)

A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus deputados municipais.

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

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Assembleia Municipal

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Assembleia Municipal de Lagoa
Edifício dos Paços do Concelho
37°08'06.7"N 8°27'23.6"W
Largo do Município 
8401-851 Lagoa 
Portugal 
Número de telefone +351 282 341 038
Número de faxe +351 282 380 444
Caixa de correio eletronico 

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