Obras e Urbanismo

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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)

Regulamento n.º732/2010 (2ª série) - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas.
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Reg. de Insp. de Ascensores.Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes

Regulamento n.º 619/2010 - Regulamento de Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes.
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Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lagoa - PDM

Aviso n.º 3872/2012 (2.ª série) - Alteração e retificação ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lagoa - PDM.  
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Regulamento do Plano de urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 1 - UP 1

Regulamento do Plano de urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 1 - UP 1.
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Regulamento do Plano de urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 3 - UP 3

Regulamento do Plano de urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 3 - UP 3.
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Regulamento do Plano de urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 11 - UP 11

Regulamento do Plano de urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 11 - UP 11
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Plano de Urbanização da Área de Aptidão Turística UP 12

Plano de Urbanização da Área de Aptidão Turística UP 12
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Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
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