Plano Director Municipal

Informações Importantes

O Plano Diretor Municipal de Lagoa aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/94, de 10 de maio, na sua atual redação, mantem-se em vigor, com efeitos a partir de 15 de abril de 2020. (Edital 24/2020)

O prazo para a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa foi prorrogado por 24 meses, com efeitos a partir de 4 de junho de 2019. (Edital 24/2020).

 

Processo de revisão do PDM

A elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) implica o cumprimento de fases, cada uma constituída por um conjunto de procedimentos encadeados, que se iniciam com a decisão inicial de rever o plano (Aviso n.º 6038/2015 publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 106, 2 de junho de 2015) e finalizam com o depósito do Plano na Direção Geral do Território (DGT). A revisão do PDM de Lagoa segue a tramitação legal em vigor, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – (RJIGT) na redação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

As fases são sintetizadas no cronograma seguinte, onde estão descritas cada uma delas e através da seleção poderá acompanhar a evolução do processo.

 

  

 

 

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