O Serviço de Áreas de Reabilitação Urbana e Mobilidade, está na dependência da Divisão de Planeamento Estratégico e no exercício da sua atividade compete-lhe:

  • Promover e conduzir a reabilitação e a reconversão do património degradado nos territórios correspondentes às Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do concelho de Lagoa, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana em vigor;
  • Elaborar as estratégias de reabilitação e regeneração urbana para as ARU do concelho de Lagoa;
  • Elaborar e coordenar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, estudos e projetos no âmbito da reabilitação/regeneração urbana que incidam sobre as áreas de intervenção estratégica das ARU;
  • Colaborar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, na execução de obras em espaço público e no edificado a cargo do município, nas áreas de intervenção das ARU;
  • Emitir pareceres técnicos no âmbito do controlo prévio das operações urbanística, na análise do exercício do direito de preferência, bem como na aferição do interesse público dos projetos candidatáveis aos fundos nas áreas de intervenção das ARU;
  • Coordenar, em articulação como os demais serviços técnicos municipais, as candidaturas a fundos de financiamento para projetos de reabilitação/regeneração urbana, para espaço público e /ou edificado nas áreas de intervenção ARU;
  • Gerir os programas de incentivo à reabilitação urbana, bem como, todas as ações tendentes à regeneração urbana nas áreas de intervenção ARU;
  • Promover a concertação entre entidades públicas e privadas, com vista à reabilitação e regeneração urbana nas áreas de intervenção ARU;
  • Atuar como mediador entre proprietários e investidores e entre proprietários e arrendatários e, em caso de necessidade tomar a seu cargo a operação de reabilitação, com os meios legais que lhe forem conferidos;
  • Colaborar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, no desenvolvimento de atividades artísticas, culturais, formativas e de lazer, nas áreas de intervenção ARU;
  • Definir e desenvolver as ações estratégicas determinantes ao sucesso das (ORU) Operações de Reabilitação Urbana;
  • Ser interlocutor do Município do IFRRU2020;
  • Coordenar as candidaturas do Município ao IFRRU2020;
  • Coordenar o desenvolvimento do (PARU) Plano de Ação de Regeneração Urbana;
  • Coordenar os processos de Classificação de Património de Interesse Municipal.

São objetivos do Gabinete de Reabilitação Urbana e Mobilidade:

  • Aumentar o número de habitantes nas áreas de ARU;
  • Desenvolver e promover negócios nas áreas de ARU;
  • Revitalizar as atividades económicas como fator determinante para a revitalização das ARU;
  • Dinamizar o Turismo, Cultura e Lazer nas áreas de intervenção ARU;
  • Qualificar do espaço público enquanto suporte de convivências.

 

 

 

Senhora_da_Rocha

 

Historiografia

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A história do atual município de Lagoa é muito anterior à data da carta régia da criação do concelho, em 1773. O património pré-histórico encontrado que chegou aos nossos dias, menires, necrópoles, artefactos, testemunha a presença humana na zona desde aqueles tempos remotos.

As populações fixaram-se porque encontraram condições favoráveis à vida, deixando alguns vestígios. À semelhança do que acontece no Algarve, o concelho tem a sua especificidade na proximidade do mar, com os benefícios daí resultantes: da pesca, salinicultura, praias amenas, sem esquecer as potencialidades agrícolas, a que se junta, no presente, o turismo. Esta especificidade, acrescida das boas condições climáticas constitui a razão de ser da atração de populações, tanto na antiguidade, como nos nossos dias.

Povos da Antiguidade deixaram marcas da sua passagem ou permanência que o tempo e a ação de outros homens não apagaram de todo. A Idade Média é um período que desperta interesse, por apresentar formas de vida e comportamentos determinantes para os da atualidade, bem como por aí se encontrarem as raízes das divisões administrativas atuais.

Em Lagoa, como em todo o sul da Península Ibérica, as influências islâmicas foram profundas, ainda que, a nível do património, seja na vizinha cidade de Silves que podemos encontrar os elementos mais significativos. A explicação é simples: era a capital de um reino de taifa, enquanto Lagoa era um lugar onde se produzia riqueza, cujos beneficiários principais eram os poderosos, quase sempre residentes na capital. No século XVI surgiu uma conjuntura favorável ao desenvolvimento e prosperidade, de que chegaram até nós só alguns elementos dessa circunstância, porque o terramoto de 1755 causou destruições gravíssimas. As reedificações posteriores seguiram parâmetros arquitetónicos diferentes dos iniciais, ainda que tenham subsistido alguns raros elementos, por exemplo nas igrejas de Estômbar Lagoa e Porches.

A zona costeira de todo o litoral algarvio foi, durante séculos, alvo apetecido de piratas e corsários de várias procedências. Os responsáveis pela administração e segurança das populações criaram dispositivos defensivos junto ao mar, como, no caso de Lagoa, as fortalezas de N. Senhora da Rocha, de Carvoeiro e de S. João de Ferragudo, para além de torres de vigias ou almenaras de que só resta a torre da Lapa ou da Marinha.

Valdemar Coutinho

in Lagoa Património Histórico e Natural (Introdução)

2006, Lagoa: Câmara Municipal, pp. 5-6

 

O Concelho de Lagoa, constituído por alvará régio de D. José, datado de 16 de Janeiro de 1773, tinha, então, por termo os lugares de Estombar, Mexilhoeira da Carregação e Ferragudo, ficando pertença da Casa da Rainha. Actualmente, abrange uma área de 93,6 kms2, repartida por cinco freguesias: Carvoeiro, a mais recente, Estombar, Ferragudo, Lagoa e Porches, esta última integrada somente em 18341.

Situado na zona ainda correspondente ao denominado Barlavento do Algarve, o concelho de Lagoa é limitado, a oriente, pela ribeira de Vale de Engenho ou de Porches e, a ocidente, pelo rio Arade, beneficiando a sul, de extensa linha de costa. Podemos, mesmo, dizer que «jaz todo na costa do mar ouçiano», tal como Zurara (1915, 267) situou o Reino do Algarve.

Apesar da sua apreciável riqueza arqueológica, onde se destaca a estação pré-histórica de Caramujeira, descoberta de 1974 e cujos menires são hoje conhecidos do mundo científico, não se têm nele processado trabalhos de investigação que o valorizem. São excepção as pequenas escavações realizadas no Ilhéu do Rosário, em meados do passado século e sob orientação de Estácio da Veiga, em Ferragudo e na Gruta de Ibn Amar (Mexilhoeira), ainda quase inéditas, apesar de terem sobre elas decorrido mais de vinte e cinco anos, ou as breves campanhas verificadas na Caramujeira. De facto, os conhecimentos disponíveis sobre o património arqueológico resultam, sobretudo, de alguns achados ocasionais, das prospecções de Estácio da Veiga, das que um de nós procedeu nos anos setenta (M.V.G.), e das agora efectuadas e a que se somaram muitas informações dispersas, tendo em vista a elaboração do presente estudo.

Refira-se, a propósito, a falta de novidades e o extremo laconismo de que enferma o volume, ainda recentemente publicado, da «carta Arqueológica de Portugal» (1992) e que abrange o concelho de Lagoa, onde, somente, é referida uma pequeníssima parte do seu acervo arqueológico, dado terem sido inventariadas, apenas, vinte e quatro estações.

Devem-se, ainda, contributos importantes, para o conhecimento do passado desta região do Algarve, aos trabalhos de prospecção sub-aquática verificados nos últimos anos, sob orientação de um dos autores (F.A.), de que é pertinente destacar a descoberta do valioso conjunto de canhões da Ponta do Altar.

Mário Varela Gomes, João Luís Cardoso, Francisco Alves

in Levantamento Arqueológico do Algarve. Concelho de Lagoa (excerto)

1995, Lagoa: Câmara Municipal, pp. 7-8.

 

O lugar d’Alagoa, por culpa política e injustiça dos homens, só mui tardiamente, a partir de 16 de Janeiro de 1773, foi elevado à condição de vila, por alvará régio, tendo, a partir dessa data, adquirido o estatuto oficial de sede concelhia.

Vem de muito longe, dir-se-á mesmo que se perde na bruma do tempo, o historial desta comunidade (…), cujo passado colectivo que transporta constitui a alma do seu povo, História que as origens bebem a graça de terem sido coevas de povos neolíticos (…), que aqui viveram, situação que nos leva a chamar o favor da atenção (senão propor) dos investigadores (pré-historiadores e arqueólogos) para que, de nenhum modo, dissociem Lagoa do contexto dos primitivos habitadores (neolíticos) desta região.

O lugar d’Alagoa foi, desde remota idade, uma povoação de grandes pergaminhos, abundantes recursos agrícolas e vincadas tradições religiosas, cristãs católicas, cujas ligações ao primitivo cristianismo devem penetrar o primeiro século da nossa era, situação que igualmente contempla(va) as comunidades de Estombar e Porches-Velho (Porches-Novo pertence ao século XVI) que muito ligadas devem andar (e andam) ao período bizantino, que aqui teria deixado (deixou) o gérmen da força vivificadora e pura do cristianismo nascente, facto histórico que jamais poderá ser escamoteado, sob pena de não entendermos a própria história deste concelho e, por acréscimo, a do Algarve.

O reconhecimento tributado a este lugar como povo destacado (antes e depois da Reconquista) vem ao de cima, com muito relevo, a partir de D. João II, robustece-se e cria autêntico significado com D. Manuel, cimenta-se depois com D. João III, tendo sido este o período áureo da história moderna d’Alagoa (…).

A vila d’Alagoa, lugar até 15 de janeiro de 1773, foi considerada até essa data, conforme documento inédito e insuspeito de 1756, como o «Lugar mais populoso deste Reyno, contendo sete centas e trinta moradas» sendo até que se superiorizava a grande maioria das vilas daquele tempo (são bastantes as referências a esse respeito), mercê de excelentes condições agrológicas de que desfrutava e lhe concediam, por esse facto, o estatuto de primazia e de terra muito rica, grandes fortunas e fazendas de excelente produção que estavam na posse da «nobreza rural» que, entenda-se, divergia substancialmente do conceito e privilégio da tradicional «nobreza de corte».

Rossel Monteiro Santos

in História do Concelho de Lagoa, vol. I (excerto)

2001, Lagoa: Câmara Municipal/ Edições Colibri, pp. 19-32.

 

1 Após a Reorganização administrativa do território das freguesias, decretada pela Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro, o concelho de Lagoa passou a ter um total de quatro freguesias: União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro; Freguesia de Ferragudo; União de Freguesias de Estômbar e Parchal; e Freguesia de Porches.

O Munícipio de Lagoa considera estratégica a aposta na prevenção e promoção de estilos de vida saudáveis através de programas e projectos que atuam junto das necessidades específicas da comunidade e dos seus grupos, proporcionando a formação aos agentes educativos e cuidadores através do desenvolvimento de parcerias nestas áreas ao nível das instituições de cariz social, no âmbito da saúde e da educação.

 


 

 

O Município de Lagoa preconiza uma intervenção social integrada que consiste no acompanhamento sistemático, contínuo e metódico aos indivíduos em particular e à comunidade em geral ao nível da inclusão e coesão social, quer através da prevenção e promoção da saúde, do acesso à habitação, como através da divulgação e implementação de medidas de apoio social e de âmbito comunitário que se consubstanciam no programa Lagoa Social.

 

 

 

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